- Individual customer: According to the Federal Revenue Service, MEI businesses are exempt from issuing invoices
- Customer with a CNPJ: Issuance is mandatory, unless the company issues an incoming invoice
- Services The invoice is the NFS-e in accordance with the national standard, issued only within Brazil since September 1, 2023
- Cost and certificate: The web-based issuer and the app are free and do not require a digital certificate
- New: A decree announced on October 13, 2026, addresses the exemption for sales to individuals
- Even without a grade: The MEI keeps a monthly revenue report and files the annual tax return
Anyone who registers as an MEI soon runs into the same question: Do I need to issue an invoice for every sale? The answer depends on who the buyer is, and in October 2026, the issue took a new turn.
Under Federal Revenue Service rules, a receipt is not required for sales to individual end consumers but is required when the customer has a CNPJ. The government also announced a decree on the subject, which is explained below along with the date and source.
Below are the scenarios for each type of customer, the invoice issued by the MEI, the process for issuing a service invoice, and what to keep on file when an invoice is not required.

When an MEI Needs to Issue an Invoice
A The Federal Revenue Service explains this in its Q&A document on MEI and Simei, which states that a microentrepreneur is not required to issue an invoice when the customer is an individual. When the customer has a CNPJ, issuing an invoice is mandatory, unless that company issues the purchase invoice for the goods. This is based on Article 106 of CGSN Resolution No. 140/2018.
| Situation | General rule | Source |
|---|---|---|
| Sale or service to an individual | Exempt from issuing | Receita Federal (art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018) e Ministério do Empreendedorismo (13/10/2026) |
| Sale of merchandise to a business (CNPJ) | Must be issued, unless the company issues an incoming invoice | Internal Revenue Service |
| Service for Businesses (CNPJ) | Issuing the NFS-e is mandatory | The Federal Revenue Service and NFS-e Technical Note 2023.001 |
| Sale or service to a government agency | Must be issued | Ministry of Entrepreneurship (October 13, 2026) |
| Purchase made by an MEI | Always ask for a receipt | Internal Revenue Service |
There is a difference in wording between the sources. The Ministry describes the requirement as applying only to sales to companies and government agencies, while the material from the Internal Revenue Service adds the exception regarding the goods receipt. If your client is a company, it’s worth checking with their accountant to see how they handle the receipt of goods.
The exemption does not constitute a prohibition either. A tax lawyer interviewed by the Diário do Comércio Notes that there is nothing preventing an MEI from issuing an invoice when an individual customer requests one.
What Has Changed and What Hasn't
Status as of October 16, 2026, according to the Ministry of Entrepreneurship, Microenterprises, and Small Businesses, on a page published on October 13, 2026, and updated on October 15, 2026.
- What has changed: As part of the Prospera MEI package, the government announced a presidential decree that waives the requirement for MEIs to issue invoices for sales of products and services to individuals. According to the Ministry, the decree has been signed and takes effect immediately. The text of the decree, including its number and date of publication, serves as the definitive reference for the rule.
- What hasn't changed: a nota continua obrigatória nas vendas e serviços para empresas e órgãos públicos. A NFS-e do padrão nacional segue como o documento de serviços do MEI, e o relatório mensal de receitas continua valendo.
- Still under discussion: o projeto de lei complementar PLP 186/2026 propõe subir o limite de faturamento, hoje de R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir um segundo empregado. Segundo o Ministério, essas mudanças dependem de aprovação do Congresso.
What Type of Invoice Does an MEI Issue?
O Portal do Empreendedor separa os documentos pela atividade. A NF-e registra a venda de produtos, e a NFS-e registra a prestação de serviços. Numa loja de informática, por exemplo, a venda de uma peça pede NF-e, e o conserto de um computador pede NFS-e.
| Document | Para que serve | Quem regula e como emite |
|---|---|---|
| NFS-e | Prestação de serviços | Emissor Nacional da NFS-e, na versão web, no aplicativo ou por API |
| NF-e | Venda de produtos | Secretaria de Estado da Fazenda, com credenciamento prévio |
| Nota fiscal avulsa | Operação isolada, para quem não é obrigado a emitir documento fiscal | Só quando prevista na legislação estadual ou municipal |
Para vender mercadoria, o caminho depende do estado. Segundo o Portal do Empreendedor, a NF-e exige certificado digital, mas o MEI que não se credenciou para usá-la pode emitir nota avulsa com login e senha direto na Secretaria da Fazenda. A Receita acrescenta que a nota avulsa é permitida ao MEI apenas se a legislação do estado ou do município a prever, e que o MEI em geral está dispensado da NF-e.
How to Issue an MEI NFS-e: Step by Step
A Nota Técnica 2023.001 do Comitê Gestor da NFS-e trata da emissão pelo MEI. Desde 01/09/2023, com base na Resolução CGSN nº 169/2022, as notas de serviço do MEI devem ser geradas exclusivamente no Ambiente Nacional da NFS-e.
- 1 Select the delivery method: o emissor web gratuito, no Portal da NFS-e, o aplicativo NFS-e Mobile, gratuito nas lojas App Store e Google Play, ou um software próprio que envie os dados por API.
- 2 Faça o acesso: a nota técnica indica o gov.br do CPF do titular, aceitando apenas contas com selo prata ou ouro, ou um usuário e senha cadastrados no portal. O certificado digital e-CNPJ é opcional no acesso.
- 3 Preencha a nota: informe quem contrata, o serviço prestado e o valor. Os campos aparecem no próprio emissor, e o Portal da NFS-e reúne tutoriais oficiais em PDF e vídeo.
- 4 Guarde a nota emitida: a Receita pede que as notas de vendas e serviços fiquem anexadas ao relatório mensal de receitas.
Um erro comum é continuar usando o site da prefeitura. De acordo com a mesma nota técnica, a partir de 01/09/2023 o MEI não deve emitir notas de serviço nos sistemas próprios dos municípios. O sistema municipal só serviria se fosse adaptado para repassar os dados ao ambiente nacional, com o certificado digital do MEI.
What to Keep Even When a Receipt Isn't Required
Dispensa de nota não é dispensa de controle. A Receita mantém, entre as obrigações do MEI, o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Nele ficam anexadas as notas das compras, dos serviços contratados e das vendas emitidas. O relatório só precisa ser apresentado quando o Fisco pedir.
Também continua a declaração anual, a DASN-Simei, entregue até o último dia de maio de cada ano, segundo o mesmo material. Ela informa a receita bruta do ano anterior e a eventual contratação de empregado.
O tributarista ouvido pelo Diário do Comércio acrescenta um alerta prático. Sem registro das vendas, o MEI pode perder o controle do caixa e ultrapassar o limite de faturamento sem perceber, o que leva ao desenquadramento e à cobrança retroativa de tributos. Para ele, o Fisco também consegue cruzar dados de notas de compra, de plataformas digitais e da declaração anual.
Where to Check It Out
- ▸ MEI Invoice Rules: página de nota fiscal do Portal do Empreendedor.
- ▸ Emissão da NFS-e: Nota Técnica 2023.001 e os tutoriais do Portal da NFS-e.
- ▸ Obrigações e dispensas do MEI: perguntas e respostas MEI e Simei, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- ▸ Decreto e pacote Prospera MEI: página do Ministério do Empreendedorismo e o texto do decreto no Diário Oficial da União.

Frequently Asked Questions
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende do cliente. Para pessoa física há dispensa, e para empresas e órgãos públicos a emissão é obrigatória. Confira a data da fonte, porque o tema teve novidade em 13/10/2026.
Does an MEI need a digital certificate to issue a service invoice?
Not in the web-based issuer or the app. The technical note specifies that access is via gov.br or by username and password. The certificate is required when the note is sent via API.
Can I issue a service invoice through the city government's website?
Effective September 1, 2023, the technical notice requires that invoices be issued exclusively through the National NFS-e System. The municipality’s system cannot be used to generate MEI invoices.
If an individual customer asks for a receipt, can I issue one?
The exemption applies to those who issue invoices and does not prevent the issuance of invoices. If you have any questions about the nature of your business, consult an accountant.
If I don't have an invoice, do I need to record the sales?
Yes. The IRS requires the monthly gross revenue report and the annual DASN-Simei return, and sales revenue counts toward the billing limit.
- Portal do Empreendedor, página de nota fiscal para o MEI (acesso em 16/10/2026)
- Comitê Gestor da NFS-e, Nota Técnica 2023.001, emissão da NFS-e pelo MEI (acesso em 16/10/2026)
- Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional, perguntas e respostas MEI e Simei, atualizado em 29/04/2025 (acesso em 16/10/2026)
- Ministério do Empreendedorismo, notícia e FAQ do Prospera MEI (acesso em 16/10/2026)
- Diário do Comércio, matéria de 14/10/2026 com tributarista (acesso em 16/10/2026)
Notice: This content is intended for educational and informational purposes only. It does not constitute accounting, legal, or tax advice and does not take into account the specific circumstances of each MEI. Rules and deadlines are subject to change: the information was sourced from the official sources indicated on the date stated at the beginning. Consult an accountant before making a decision. Illustrative images, when created by artificial intelligence, do not depict real institutions, products, or people.










