Direitos do Endividado: Você sabia que existe um limite legal para o quanto um banco pode descontar do seu salário, mesmo que você deva milhões? Muitos brasileiros desconhecem o poder da Lei do Superendividamento.
Nós acompanhamos diariamente casos de pessoas que recuperaram a paz financeira apenas por conhecerem seus direitos básicos.
Neste artigo, vamos revelar as ferramentas jurídicas que funcionam como um verdadeiro “escudo” contra abusos.
A Realidade do Endividamento no Brasil
Não é apenas sobre dever dinheiro. É sobre a pressão psicológica das ligações incessantes e o medo de perder o sustento.
No entanto, a legislação brasileira evoluiu. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi atualizado para tratar o endividamento não como uma falha moral, mas como um problema social.
A regra de ouro é clara: a cobrança de dívidas não pode comprometer a sobrevivência digna do cidadão.
O Mínimo Existencial: Sua Primeira Linha de Defesa
O conceito mais poderoso que você precisa dominar é o do Mínimo Existencial.
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece que as instituições financeiras não podem confiscar todo o seu rendimento para quitar débitos.
Na prática, isso significa que uma parte da sua renda deve ser preservada para despesas básicas como:
- Alimentação;
- Moradia;
- Saúde;
- Luz e água.
Se o desconto em folha ou débito automático está consumindo quase todo o seu salário, o banco está agindo ilegalmente.
Como Calcular o Limite de Desconto
Embora existam debates jurídicos sobre a porcentagem exata, a jurisprudência tende a limitar os descontos a 30% ou 35% da renda líquida para empréstimos consignados.
Se ultrapassar isso, você tem o direito de exigir a revisão imediata do contrato.
Cobrança Vexatória: O Que É Proibido?
Você já recebeu uma ligação de cobrança no seu trabalho? Ou pior, o cobrador contou sobre sua dívida para um vizinho ou parente?
Isso é considerado Cobrança Vexatória e é crime previsto no Artigo 42 do CDC.
O credor NÃO pode:
- Ligar repetidamente fora do horário comercial;
- Ameaçar com prisão (dívida civil não dá cadeia, exceto pensão alimentícia);
- Expôr o devedor ao ridículo;
- Contatar terceiros para informar sobre a dívida.
Se isso acontecer, nossa recomendação técnica é: grave as ligações e anote os protocolos. Isso serve como prova para indenizações por danos morais.
O Direito à Renegociação em Bloco
Uma das maiores inovações da nova lei é a possibilidade de repactuação de dívidas em bloco.
Funciona de forma similar a uma recuperação judicial de empresas, mas para pessoas físicas.
Você pode reunir todos os seus credores (bancos, lojas, concessionárias de serviços) em uma audiência de conciliação no Procon ou no Judiciário.
O objetivo é criar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, com prazo de até 5 anos para pagar, retirando juros abusivos e multas.
A Importância da Informação Atualizada
O cenário financeiro muda rápido. Estar atualizado sobre tecnologia bancária e direitos digitais é crucial.
Para entender como a tecnologia pode ajudar na gestão das suas finanças e proteger seus dados bancários, recomendamos que acompanhe as atualizações em Formula da Riqueza.
Lá, analisamos como as fintechs estão mudando a relação de consumo e como você pode usar isso a seu favor.
Passo a Passo: Como Agir Se Estiver Superendividado
Baseado em nossa experiência prática, criamos um roteiro de ação imediata:
1. Mapeamento da Dívida
Liste tudo o que deve. Separe por tipo: cartão de crédito, cheque especial, financiamento e contas de consumo.
2. Priorização
Contas essenciais (água, luz, aluguel) vêm primeiro. Dívidas com garantia de bens (como financiamento de carro ou casa) vêm em segundo.
3. Contato Formal
Entre em contato com o credor. Não use o telefone se possível, prefira canais escritos (chat, e-mail) para ter registro.
Proponha um valor que você realmente pode pagar. Não aceite acordos irreais apenas para parar as ligações.
4. Acione a Justiça se Necessário
Se houver negativa de negociação amigável ou desrespeito ao Mínimo Existencial, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado.
Conclusão: Direitos do Endividado: O Que Você Precisa Saber Para Proteger Seu Patrimônio
O endividamento não é o fim da linha. Com as ferramentas da Lei do Superendividamento e o conhecimento dos seus direitos, é possível virar o jogo.
Lembre-se: o sistema bancário conta com a sua desinformação. Não dê a eles essa vantagem.
Proteja seu mínimo existencial, exija respeito nas cobranças e busque a repactuação justa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Não, o banco não pode reter integralmente o salário para cobrir dívidas, mesmo que haja cláusula contratual prevendo isso. O salário tem natureza alimentar e é protegido por lei. O que é permitido, em casos específicos como o consignado, é o desconto de uma porcentagem limitada (geralmente até 30% ou 35%).
A dívida “caduca” nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) após 5 anos, ou seja, seu nome fica limpo. No entanto, a dívida não deixa de existir perante o credor, que pode continuar cobrando extrajudicialmente, embora com menos força coercitiva.
A Lei 14.181/2021 aplica-se a pessoas físicas de boa-fé que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Ela não se aplica a dívidas contraídas mediante fraude, dívidas fiscais, parafiscais ou de pensão alimentícia, nem a bens de luxo.
Não, no Brasil não existe prisão por dívida civil (bancos, cartões, lojas), conforme a Constituição Federal. A única exceção de prisão civil por dívida no país é o não pagamento voluntário e inescusável de pensão alimentícia.
Juros abusivos ocorrem quando a taxa cobrada está muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação na mesma época. Para confirmar, é necessária uma revisão contratual, geralmente feita por peritos ou advogados especializados.
